Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Altera o Parágrafo Único do Art. 70 da Lei nº 242/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO