Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais Relativas à Construção de Unidades Habitacionais Vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/02/2026
Observação