Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 7 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2026
REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações relativas à aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito municipal:
a) O Município possui levantamento atualizado e oficial das áreas urbanas informais e núcleos consolidados que necessitam de regularização?
b) Existe planejamento administrativo ou cronograma definido para a implantação das etapas da REURB no exercício atual?
c) Há comissão técnica ou equipe multidisciplinar designada especificamente para a condução dos processos de regularização fundiária?
d) O Município já firmou, ou possui tratativas em curso para realizar convênios com o Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais (como a COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB?
e) Qual a estimativa oficial de famílias que atualmente vivem em situação de irregularidade fundiária no município?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 7 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/04/2026
Observação
- Discussão
- votação em Turno Único
- (Quórum – Maioria Simples)
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- (Quórum – Maioria Simples)