Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026
Dispõe sobre a proibição de canis no perímetro urbano do Município de Marilândia do Sul, estabelece limites à posse de cães, cria regras de fiscalização e penalidades rigorosas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/05/2026
Observação
- Quórum – Maioria Absoluta