Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 107 DA LEI 030/2006, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 107 DA LEI 030/2006, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.