14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 211/2014 e promove o reajuste do auxílio financeiro destinado aos profissionais participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

INDICO – ao Exmo. Prefeito Municipal, a realização de estudo técnico, jurídico, administrativo, previdenciário e financeiro visando analisar a viabilidade de alteração do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município, atualmente submetidos ao regime celetista (CLT), para o regime estatutário.

INDICO – ao Exmo. Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, determine a execução dos serviços de limpeza, desobstrução e manutenção dos bueiros (bocas de lobo) localizados na Rua Ouro Verde, no Bairro Jardim Tokio.

INDICO – ao Exmo. Prefeito Municipal, realize estudos e viabilize a construção de banheiros públicos junto ao parquinho infantil do Distrito de São José.

Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério público municipal de Marilândia do Sul, adequa o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.