Indicação nº 27 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
27
Data de Apresentação
15/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO – ao Exmo. Prefeito Municipal, a realização de estudo técnico, jurídico, administrativo, previdenciário e financeiro visando analisar a viabilidade de alteração do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município, atualmente submetidos ao regime celetista (CLT), para o regime estatutário.
Indexação
Observação