Matérias em Tramitação (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do procedimento de julgamento político-administrativo do Prefeito Municipal.

Institui normas de governança legislativa, organização institucional, transparência e acompanhamento das atividades parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Marilândia do Sul e dá outras providências.

Institui o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Marilândia do Sul e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Marilandia do Sul, Estado do Paraná, os procedimentos para a celebração, execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e parcerias congêneres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre a organização, funcionamento e métodos de trabalho das Comissões da Câmara Municipal de Marilândia do Sul e estabelece diretrizes para o exercício das funções legislativa e fiscalizatória.