Lei Complementar nº 31, de 17 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2022
Data
17/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/03/2022
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 15 e seu parágrafo único na Lei Complementar nº 016/18, de 10 de outubro de 20218, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras / Infraestrutura / Habitação / Transporte
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 16, de 10 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica