Lei Complementar nº 43, de 07 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2023
Data
07/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/03/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa/ Planos Cargos e Salários
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Anexos Norma Jurídica