Lei Complementar nº 44, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
44
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
59
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa/ Planos Cargos e Salários
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Anexos Norma Jurídica