Lei Ordinária nº 560, de 01 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
560
Ano
2022
Data
01/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2022
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
17
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Marilândia do Sul – REFIS Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 576, de 19 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica