Lei Ordinária nº 576, de 19 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
576
Ano
2023
Data
19/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Incisos da Lei 560-2022 – REFIS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 560, de 01 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica