Lei Ordinária nº 336, de 23 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
336
Ano
2017
Data
23/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação / Isenções e Descontos
Normas Relacionadas
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 442, de 20 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica