Lei Ordinária nº 442, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
442
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Insere dispositivo na Lei nº 336/2017, que regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permissão / Doação / Concessão / Alienação /Compra
- Regulamentações / Plano Diretor
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 336, de 23 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica