Lei Ordinária nº 13, de 12 de abril de 2005

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 013/2005

SÚMULA:- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE


L E I

ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À EMPRESA J.DE ABREU SILVA FILHO – FUNILARIA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 04.368.678/0001-82, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO:
- UMA ÁREA DE TERRAS COM 602.159 M2, SITUADO NO PARQUE INDUSTRIAL MENEGOTTO, NA QUADRA 02, LOTE Nº 05 COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
PARTINDO-SE DO PONTO 1, SITUADO NO LIMITE DAS CONFRONTAÇÕES DE LOTE Nº 07 E AVENIDA GETULIO VARGAS, COM COORDENADAS GEOGRÁFICAS (LATITUDE-LONGITUDE)DESCONSIDERADAS E COORDENADAS PLANO RETANGULARES(ESTE, NORTE), ARBITRARIAS, SEGUE-SE LINHA SECA, CONFRONTANDO-SE COM AVENIDA GETULIO VARGAS COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: COM 304º59’54” E 15.000 METROS, COM 305º00’00” E 15.000 METROS, ENCONTRANDO-SE O PONTO 3 SITUADO NO LIMITE DAS CONFRONTAÇÕES DA AVENIDA GETULIO VARGAS E LOTE Nº 04. DESTE, SEGUE-SE LINHA SECA, CONFRONTANDO-SE COM LOTE Nº 04, COM AZIMUTE DE 34º 59’54”E DISTÂNCIA DE 20.000 METROS ATÉ ENCONTRAR O PONTO A SITUADO NO LIMITE DAS CONFRONTAÇÕES DE LOTE Nº 04 E LOTE 05/06-REM. DESTE, SEGUE-SE LINHA SECA, CONFRONTANDO-SE COM LOTE Nº 05/06/-REM, COM AZIMUTE DE 125º00’05” E DISTÂNCIA DE 30.217 METROS ATÉ ENCONTRAR O PONTO B SITUADO NO LIMITE DAS CONFRONTAÇÕES DE LOTE Nº 05/06/-REM E LOTE Nº 07. DESTE, SEGUE-SE LINHA SECA, CONFRONTANDO-SE COM LOTE Nº 07, COM AZIMUTE DE 215º37’14” E DISTÂNCIA DE 20.000 METROS ATÉ ENCONTRAR O PONTO 1, INÍCIO DESTA DESCRIÇÃO.

ART. 2º - A EMPRESA MANTERÁ EM FUNCIONAMENTO UMA OFICINA DE FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS.

ART. 3º - A DONATÁRIA NÃO PODERÁ SOB QUALQUER FORMA OU PRETEXTO, ALTERAR A FINALIDADE A QUE SE PROPÕE OU DAR DESTINAÇÃO DIVERSA AO PRÉDIO, A NÃO SER COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DO TERRENO E BENFEITORIAS, REVERTEREM AO MUNICÍPIO.

ART. 4º - O IMÓVEL E BENFEITORIAS REVERTERÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, CASO A DONATÁRIA DESATIVE SEUS ATIVIDADES, NUM PRAZO INFERIOR A 5(CINCO) ANOS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 12 DE ABRIL DE 2005.





JAIME ROSSI
PREFEITO MUNICIPAL