Resumo (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei 643.2025 de 17 de março de 2025.

Dispõe sobre a reposição dos Vencimentos e salários dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

REQUERER que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, forneça a esta Edilidade a atualização dos dados referentes à demanda por educação infantil no município: 1. O quantitativo atualizado de crianças em fila de espera por vagas em creches; 2. A relação detalhada dessa demanda, discriminada por faixa etária e unidade escolar (se houver).

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine, com urgência, através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Esporte, a implantação de um programa permanente de aulas gratuitas de ginástica no município de Marilândia do Sul.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a instalação de bebedouros de água na Escola Municipal Ângelo Muller Filho, localizada na Avenida dos Missionários, nº 525, centro, neste município.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine, com urgência, ao setor competente, a contratação ou designação de um profissional exclusivo para a retirada de resultados de exames laboratoriais e clínicos.

Dispõe sobre a autorização para o pagamento de diárias a profissionais credenciados no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC e dá outras providências.