Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações relativas à aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito municipal:

a) O Município possui levantamento atualizado e oficial das áreas urbanas informais e núcleos consolidados que necessitam de regularização?

b) Existe planejamento administrativo ou cronograma definido para a implantação das etapas da REURB no exercício atual?

c) Há comissão técnica ou equipe multidisciplinar designada especificamente para a condução dos processos de regularização fundiária?

d) O Município já firmou, ou possui tratativas em curso para realizar convênios com o Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais (como a COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB?

e) Qual a estimativa oficial de famílias que atualmente vivem em situação de irregularidade fundiária no município?

- Discussão

- votação em Turno Único

- (Quórum – Maioria Simples)