Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2023
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual através de campanhas informativas e da distribuição gratuita de absorventes higiênicos no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
projeto de lei este que recebeu do senhor Presidente o seguinte despacho: ”ENCAMINHA-SE À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE DE INICIATIVA”.