Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei 643.2025 de 17 de março de 2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Encaminhar Comissões | 18/03/2026
Observação