3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

Inseri e altera dispositivo da Lei Municipal nº 616, de 18 de abril de 2024, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Marilândia do Sul, e dá outras providências.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a realização de manutenções necessárias na Escola Municipal Nova Amoreira: 1. Pintura geral do prédio A pintura da escola é fundamental para evitar a deterioração da estrutura, promover um ambiente mais agradável e transmitir uma sensação de cuidado, o que contribui para a preservação do patrimônio e o bem-estar de alunos e funcionários. 2. Construção de muros A construção de muros ao redor da escola visa aumentar a segurança das crianças, dos funcionários e do patrimônio, além de controlar o acesso de pessoas não autorizadas e delimitar o espaço escolar, facilitando a supervisão dos alunos. 3. Substituição do piso do parquinho O piso de brita do parquinho apresenta riscos de acidentes para as crianças, especialmente as menores, que estão mais propensas a quedas e podem se machucar com as pedras. A substituição por um piso mais adequado, como grama sintética, oferece maior segurança e conforto para as crianças durante

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja avaliada a possibilidade de substituir o piso de areia do parquinho de Nova Amoreira por um material mais adequado, como grama sintética, piso emborrachado ou outro revestimento esportivo.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a realização da pintura de um quebra-molas localizado na Rua 15 de Novembro, em frente à loja Móveis Rodrigo. O quebra-molas foi instalado recentemente para coibir a prática de "grau" com motocicletas, conduta que causa transtornos e insegurança. No entanto, a falta de pintura do quebra-molas tem causado transtornos aos motoristas, que, por não estarem habituados com o obstáculo, podem passar por ele em velocidade excessiva, correndo o risco de danificar seus veículos e sofrer acidentes.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que Vossa Excelência, junto à Secretaria de Saúde, tome providências em relação à crescente quantidade de pombas encontradas mortas no bairro Leão do Norte. Moradores da região relatam que têm se deparado com aves mortas com frequência, gerando grande preocupação e temor de que a causa possa ser alguma doença transmissível aos seres humanos. Diante disso, solicito que seja realizada uma investigação minuciosa, com a coleta de amostras de algumas aves para análise laboratorial. O objetivo é identificar a causa da morte das pombas e verificar a existência de alguma doença ou possível envenenamento.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de restauração do abrigo de passageiros (ponto de ônibus) localizado próximo a mecânica do Vanderlei. O abrigo apresenta desgaste, resultado da ação do tempo, o que causa transtornos aos usuários principalmente em dias chuvosos.

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo informe a esta casa de leis o motivo da não aplicação ou do não pagamento dos proventos referentes aos avanços de carreira dos servidores municipais, conforme estabelecido no plano de cargos e salários. Informe ainda, a previsão para o pagamento desses proventos em atraso.

APRESENTAMOS uma MOÇÃO DE APOIO à DERRUBADA DO VETO 4/2025, REFERENTE PL2687/2022, que tem a ementa “Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais”. A presente Moção de Apoio manifesta o repúdio à decisão do Poder Executivo de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2687/2022, que visa equiparar o diabetes mellitus tipo 1 à condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo verifique juntamente à secretaria de Educação e informe a esta casa de leis: 1. Qual a lei ou norma que alterou o nome da "Escola Rural Municipal Duque de Caxias" no Distrito de São José, para "Escola Municipal Duque de Caxias", e qual o motivo que justificou essa alteração? Data em que foi feita tal alteração? E que forneça cópia dos respectivos documentos atinentes a alteração. 2. A alteração do nome da escola implica na perda do status de escola rural (do campo)?

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo verifique juntamente à secretaria de Educação e informe a esta casa de leis: 1. A escola municipal do Distrito de São José já possuiu autorização legal para funcionamento do ensino infantil? 2. Se havia autorização em algum momento para funcionamento do ensino infantil, qual a motivação para a retirada do mesmo, data da alteração e forneça a esta casa, cópias dos documentos referentes a alteração.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Marilândia do Sul, altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 26 de setembro de 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IDR-PR.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de servidor público municipal efetivo, com órgãos do Poder do Estado do Paraná, e dá outras providencias.

Altera dispositivos na Lei Municipal de criação do Programa de Auxílio ao Desempregado denominado “Frente de Trabalho”, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de repelente para o servidor público municipal mais exposto ao mosquito e protetor solar ao servidor que trabalha exposto à radiação solar.