15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

REQUER de Vossa Excelência, que verifique junto a Secretaria Legislativa, para que emitam Certidão Oficial Detalhada sobre a autoria, pareceres jurídicos e resultado de votação dos 6 (seis) projetos citados em postagens recentes na internet pelo Vereador Milton Dieime Bernardes, conforme especificado a seguir: 1. Quanto aos Projetos de 2026: o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho): Certificar se o Município já realiza habitualmente este exame na rede pública, gerando redundância na proposta; o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para "Grau"): Certificar e encaminhar cópia do Parecer Jurídico que apontou a inconstitucionalidade e o vício de iniciativa da matéria; o Projeto de Lei (nº não citado na postagem) (Reconhecimento do Domingo de Ramos): Certificar o histórico de tramitação e os fundamentos legais que motivaram sua reprovação. 2. Quanto aos Projetos de 2024 (período em que o autor das postagens não exercia mandato): o Projeto de Lei nº 12/2024 (Incentivo ao Esporte Amador):

REQUER de Vossa Excelência, que seja expedido OFÍCIO ao Excelentíssimo Vereador MILTON DIEIME BERNARDES, para que, no prazo regimental, preste esclarecimentos oficiais a esta Casa de Leis e à população de Marilândia do Sul acerca de suas recentes publicações em redes sociais, restabelecendo a verdade sobre os seguintes pontos: 1. Esclarecimento sobre as omissões dos motivos de rejeição (Projetos de 2026): o Que o parlamentar explique o motivo de omitir em suas postagens as razões técnicas e legais que levaram à rejeição de suas propostas, ocultando que o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho) foi rejeitado por se tratar de serviço que já é realizado no município; que o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para Grau) foi rejeitado por flagrante inconstitucionalidade e vício de iniciativa apontado pela Assessoria Jurídica; e que o Projeto sobre o Domingo de Ramos foi rejeitado pelo soberano plenário no mérito por falta de interesse público. 2. Esclarecimento sobre usurpação de autoria

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal que, por meio do setor competente da Administração, seja analisada a viabilidade de implantar um serviço periódico de recolhimento de entulhos no Distrito de Nova Amoreira. Compreendendo a alta demanda e a logística do município, solicita-se que o atendimento na referida localidade seja fixado ao menos uma vez por mês ou, caso não seja possível de imediato, que o Poder Executivo estude e estabeleça a periodicidade que for viável para a municipalidade. Requer-se, ainda, que seja conferida ampla divulgação oficial ao cronograma que vier a ser definido, tanto para os moradores da comunidade quanto para este Poder Legislativo, a fim de que os vereadores possam informar e orientar corretamente a população quando interpelados.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal que determine ao departamento de serviços públicos a inclusão do Distrito de São José na rota periódica de manutenção urbana, garantindo o recolhimento de entulhos e resíduos sólidos na localidade ao menos uma vez por mês. Requer-se, de forma complementar, que as datas agendadas para essa ação sejam amplamente notificadas aos moradores da comunidade, estendendo esse informativo aos membros deste Parlamento, viabilizando assim um canal direto e seguro de orientação e esclarecimento aos cidadãos locais.

Dispõe sobre a proibição de canis no perímetro urbano do Município de Marilândia do Sul, estabelece limites à posse de cães, cria regras de fiscalização e penalidades rigorosas, e dá outras providências.