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| 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 12 de Abril de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária |
| 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 8 de Abril de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária |
| 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 5 de Abril de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária |
| 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 4 de Abril de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária |
| 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 25 de Março de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária |
| 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 18 de Março de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária |
| 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 11 de Março de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária |
| 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 4 de Março de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária |
| 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 26 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária |
| 1ª Solene da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 23 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Solene |