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| 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 23 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária |
| 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 19 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária |
| 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 5 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária |
| 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 18 de Janeiro de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária |
| 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 17 de Janeiro de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária |
| 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 20 de Dezembro de 2023 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária |
| 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 18 de Dezembro de 2023 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária |
| 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 11 de Dezembro de 2023 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária |
| 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 30 de Outubro de 2023 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária |
| 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 25 de Outubro de 2023 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária |