Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contrário CJR | Parecer | 16/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_projeto_de_lei_no_004.2026_-_leg_-_grau_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/04/2026 | Wilson Eduardo Severo Portella | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_004.2026_leg_assinado.pdf |