Lei Complementar nº 18, de 25 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2019
Data
25/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/03/2019
Veículo de Publicação
JORNAL TRIBUNA DO NORTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO A – PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO DA LEI COMPLEMENTAR 011/2017
Indexação
Observação
Assuntos
- Regulamentações / Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica