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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Marilandia do Sul, Estado do Paraná, os procedimentos para a celebração, execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e parcerias congêneres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Institui o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Marilândia do Sul e dá outras providências.

Institui normas de governança legislativa, organização institucional, transparência e acompanhamento das atividades parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Marilândia do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do procedimento de julgamento político-administrativo do Prefeito Municipal.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, e dá outras providências.

Requerer que seja oficiado o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Concessionária PRVias, solicitando providências quanto às seguintes demandas de segurança viária: a) colocação de redutor de velocidade (quebra molas), na marginal que sai da rodovia sentido Marilândia do Sul/Mauá da Serra, nas proximidades do Mercado São Lucas,b) Salientamos a necessidade de se colocar via de mão dupla no sentido do posto de combustíveis até a bifurcação da praça central.

Requerer que seja oficiado o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Concessionária PRVias, solicitando a retificação da sinalização viária nas proximidades do Distrito de São José. Atualmente, as placas indicativas referem-se à localidade como "Bairro São José", termo hoje desatualizado.

REQUERER que seja oficiado ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – e à Concessionária PRVias, solicitando a colocação de placa indicativa com a denominação da trincheira localizada na BR-376, entre os Km 267 e 268, no Bairro Leão do Norte, neste Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, como “ITACIR JOSÉ NARDINO”, conforme dispõe a Lei Estadual nº 20.625/2021, de 25 de junho de 2021

Requerer que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo do Município de Marilândia do Sul/PR o seguinte pedido de informações: Informar em qual Secretaria, Departamento ou setor encontra-se lotado o trator pertencente ao pátio da Prefeitura Municipal; Informar detalhadamente quais serviços vêm sendo realizados com o referido equipamento; Encaminhar relatório contendo os locais (bairros, estradas rurais, propriedades ou áreas públicas) onde o trator foi utilizado; Informar quem são os responsáveis pela autorização e execução dos serviços; Informar se há controle formal de uso (fichas, diários de bordo, registros de horas/máquina), encaminhando cópia dos documentos; Esclarecer quais critérios estão sendo adotados para definição de atendimento com o referido equipamento, especialmente quanto ao atendimento de particulares.

REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações: 1. Panorama Geral: Relação completa de todos os credenciamentos vigentes e realizados nos últimos 12 meses, especificando quais são, quantos são e quais Secretarias necessitam desta modalidade. 2. Documentação: Cópia integral dos editais, contratos e termos de credenciamento. 3. Justificativa e Preços: Justificativa formal para a adoção do credenciamento em cada caso (inviabilidade de competição) e demonstrativo detalhado da formação de preços e tabelas utilizadas. 4. Dados de Pagamento: Relação nominal de todos os credenciados, com os respectivos valores recebidos individualmente e por Secretaria. 5. Critérios de Contratação: Quais os critérios técnicos para contratação em cada cargo/função e quais os mecanismos para distribuição equânime da demanda entre os credenciados? 6. Habilitação Jurídica: Relação de quais funções ocupadas via credenciamento exigem obrigatoriamente que o prestador

REQUERER que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, forneça a esta Edilidade a atualização dos dados referentes à demanda por educação infantil no município: 1. O quantitativo atualizado de crianças em fila de espera por vagas em creches; 2. A relação detalhada dessa demanda, discriminada por faixa etária e unidade escolar (se houver).

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações relativas à aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito municipal: a) O Município possui levantamento atualizado e oficial das áreas urbanas informais e núcleos consolidados que necessitam de regularização? b) Existe planejamento administrativo ou cronograma definido para a implantação das etapas da REURB no exercício atual? c) Há comissão técnica ou equipe multidisciplinar designada especificamente para a condução dos processos de regularização fundiária? d) O Município já firmou, ou possui tratativas em curso para realizar convênios com o Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais (como a COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB? e) Qual a estimativa oficial de famílias que atualmente vivem em situação de irregularidade fundiária no município?

REQUER de Vossa Excelência, que verifique junto a Secretaria Legislativa, para que emitam Certidão Oficial Detalhada sobre a autoria, pareceres jurídicos e resultado de votação dos 6 (seis) projetos citados em postagens recentes na internet pelo Vereador Milton Dieime Bernardes, conforme especificado a seguir: 1. Quanto aos Projetos de 2026: o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho): Certificar se o Município já realiza habitualmente este exame na rede pública, gerando redundância na proposta; o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para "Grau"): Certificar e encaminhar cópia do Parecer Jurídico que apontou a inconstitucionalidade e o vício de iniciativa da matéria; o Projeto de Lei (nº não citado na postagem) (Reconhecimento do Domingo de Ramos): Certificar o histórico de tramitação e os fundamentos legais que motivaram sua reprovação. 2. Quanto aos Projetos de 2024 (período em que o autor das postagens não exercia mandato): o Projeto de Lei nº 12/2024 (Incentivo ao Esporte Amador):

REQUER de Vossa Excelência, que seja expedido OFÍCIO ao Excelentíssimo Vereador MILTON DIEIME BERNARDES, para que, no prazo regimental, preste esclarecimentos oficiais a esta Casa de Leis e à população de Marilândia do Sul acerca de suas recentes publicações em redes sociais, restabelecendo a verdade sobre os seguintes pontos: 1. Esclarecimento sobre as omissões dos motivos de rejeição (Projetos de 2026): o Que o parlamentar explique o motivo de omitir em suas postagens as razões técnicas e legais que levaram à rejeição de suas propostas, ocultando que o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho) foi rejeitado por se tratar de serviço que já é realizado no município; que o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para Grau) foi rejeitado por flagrante inconstitucionalidade e vício de iniciativa apontado pela Assessoria Jurídica; e que o Projeto sobre o Domingo de Ramos foi rejeitado pelo soberano plenário no mérito por falta de interesse público. 2. Esclarecimento sobre usurpação de autoria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL o resultado da apreciação das contas do ano de 2024 do Prefeito do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL.

Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º do Projeto de Resolução nº 001/2026, com a seguinte redação: Art. 8º [...] Parágrafo único. As Comissões poderão realizar reuniões conjuntas para a análise de matérias que tramitem simultaneamente em mais de um órgão técnico, facultando-se a lavratura de ata única e a emissão de parecer conjunto, subscrito pelos respectivos relatores e membros.

PARECER CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei nº 004/2026 - LEG por inconstitucionalidade formal e ilegalidade.