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• INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, a instituição do Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda, com a finalidade de: • Fomentar a criação de empregos; • Fortalecer a economia local; • Valorizar a mão de obra do município; • Promover a inclusão social e produtiva.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a criação do Programa de Apoio Integral às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social no Caso de Falecimento de Ente Familiar, com o objetivo de garantir dignidade e amparo às famílias carentes que enfrentam a perda de um ente querido.

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal a regulamentação da proibição da divulgação de nomes, imagens e símbolos que caracterizem promoção pessoal de vereadores e demais agentes políticos em sites oficiais, redes sociais e demais meios de comunicação institucionais da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul – PR, por meio de decreto ou outro instrumento normativo cabível, a seguinte matéria:

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a necessidade realizar a revitalização da praça localizada nas proximidades do Ginásio de Esportes Mário Leão, com atenção especial à manutenção e melhoria da iluminação pública no local.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Inseri e altera dispositivos na Lei Complementar Nº 35, de 27 de setembro de 2022, e, dá outras providências.

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Marilândia do Sul e autoriza o Poder Executivo a fixar o piso salarial dos servidores detentores de cargos de Professor do quadro do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e da outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2017 – Código Tributário Municipal, para adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 57, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o fornecimento de repelente para o servidor público municipal mais exposto ao mosquito e protetor solar ao servidor que trabalha exposto à radiação solar.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas para uso de campos, quadras e demais estabelecimentos esportivos municipais, exceto nos casos de uso para fins lucrativos particulares.

Acrescenta dispositivo na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a criação do Ecoponto no Município de Marilândia do Sul, destinado ao recolhimento de eletroeletrônicos, pilhas, baterias, lâmpadas e outros materiais especificados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reposição dos Vencimentos e salários dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas entradas e saídas do município e em locais estratégicos, visando o aumento da segurança pública e a prevenção de crimes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Marilândia do Sul nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Altera denominação de próprios municipais, e dá outras providências. - Rua Família Bonete.

Dá denominação à próprios municipais, e dá outras providências. – Rodovia Municipal Engenheiro Anyro de Araujo Jorge.

Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais e horários de consultas médicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de utilidade Pública a AMAMS – ASSOCIAÇÃO DOS APOIADORES E MÃES DE AUTISTAS DE MARILÂNDIA DO SUL, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Preparação e Incentivo ao Primeiro Emprego e Inserção do Jovem no Mercado de Trabalho no Município de Marilândia do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Apoio à Infraestrutura Domiciliar, autorizando o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente, material terroso (terra, aterro) para o aterramento de fossas, nivelamento de terrenos e outras necessidades correlatas de munícipes, na forma que especifica

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Marilândia do Sul, e dá outras providências.

Proíbe a reprodução de músicas com conteúdo inapropriado em locomotivas, trenzinhos e veículos similares de passeio destinados ao público infantil no município de Marilândia do Sul, inclusive em parques públicos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de servidor público municipal efetivo, com órgãos do Poder do Estado do Paraná, e dá outras providencias.

Altera dispositivos na Lei Municipal de criação do Programa de Auxílio ao Desempregado denominado “Frente de Trabalho”, e dá outras providências.

Inseri e altera dispositivo da Lei Municipal nº 616, de 18 de abril de 2024, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Marilândia do Sul, e dá outras providências.

Inseri dispositivo na Lei Municipal de criação do Programa de Auxílio ao Desempregado denominado “Frente de Trabalho”, e dá outras providências.

Dispõe sobre reposição dos vencimentos e salários dos servidores municipais, e dá outras providências

Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei 614.2024 de 16 de abril de 2024.

Inseri e altera dispositivos da Lei Municipal nº 15, de 27 de abril de 2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Marilândia do Sul

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 332, de 31 de maio de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os Municípios de Mauá da Serra, Califórnia e Rio Bom, objetivando mútua cooperação para o fim de fomentar, promover e fortalecer o desenvolvimento da prática esportiva na Comarca de Marilândia do Sul.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 256, de 23 de junho de 2015.

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município de Marilândia do Sul, dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos empregos públicos.

Altera dispositivos da Lei 560-2022 – REFIS e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia do Sul.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia do Sul.

Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo informe a esta casa de leis o motivo da não aplicação ou do não pagamento dos proventos referentes aos avanços de carreira dos servidores municipais, conforme estabelecido no plano de cargos e salários. Informe ainda, a previsão para o pagamento desses proventos em atraso.

APRESENTAMOS uma MOÇÃO DE APOIO à DERRUBADA DO VETO 4/2025, REFERENTE PL2687/2022, que tem a ementa “Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais”. A presente Moção de Apoio manifesta o repúdio à decisão do Poder Executivo de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2687/2022, que visa equiparar o diabetes mellitus tipo 1 à condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo verifique juntamente à secretaria de Educação e informe a esta casa de leis: 1. Qual a lei ou norma que alterou o nome da "Escola Rural Municipal Duque de Caxias" no Distrito de São José, para "Escola Municipal Duque de Caxias", e qual o motivo que justificou essa alteração? Data em que foi feita tal alteração? E que forneça cópia dos respectivos documentos atinentes a alteração. 2. A alteração do nome da escola implica na perda do status de escola rural (do campo)?

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo verifique juntamente à secretaria de Educação e informe a esta casa de leis: 1. A escola municipal do Distrito de São José já possuiu autorização legal para funcionamento do ensino infantil? 2. Se havia autorização em algum momento para funcionamento do ensino infantil, qual a motivação para a retirada do mesmo, data da alteração e forneça a esta casa, cópias dos documentos referentes a alteração.

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da construção da pista de caminhada, as margens da via, sentido Leão do Norte, considerando que a obra se iniciou há algum tempo, e aparentemente está paralisada. Qual a previsão de término? A população pergunta a nós vereadores precisamos saber o atual status para bem os informar sobre esta pista tão aguardada.